ISS- Movimentação bancária
O imposto sobre serviços não incide sobre os depósitos, as comissões e taxas de desconto, cobrados pelos estabelecimentos bancários....
ISS- Lei 406/68
Os §§ 1º e 3º do art. 9º do decreto-lei 406/1968 foram recebidos pela Constituição. Súmula 663 #ISS #Lei40668
ISS-Locação de bens móveis
É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis. Súmula...
ISS-Prestação de Serviços de Trabalho Temporário
No tocante à base de cálculo, o ISSQN incide apenas sobre a taxa de agenciamento quando o serviço prestado por sociedade empresária de...
ISS-Serviços Bancários
É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n. 56/1987 Súmula 424-STJ...
ISS-Assistência médica
O ISS incide sobre o valor dos serviços de assistência médica, incluindo- se neles as refeições, os medicamentos e as diárias...
ISS-Construtora
O fornecimento de concreto, por empreitada, para construção civil, preparado no trajeto até a obra em betoneiras acopladas a caminhões, e...
ISS-Gráficas
A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita,...
ISS-Arrendamento mercantil
O ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis. Súmula 138-STJ #ISS #ISSArrendamentomercantil
Aumento de IPI pode ser contestado na Justiça
O tributarista e professor Heleno Taveira Torres afirmou que a insegurança jurídica não limita-se ao Poder Judiciário. Para ele, o...
