Tributário. Agravo em recurso especial. ISS. Sociedade limitada. Caráter empresarial. Não incidência
O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacificada no sentido de que não faz jus ao benefício da tributação fixa do ISS nos...
Ementa: Tributário. ISS. Serviços cartorários. Tributação fixa (Artigo 9º, § 1º, DO DL N. 406/68). I
Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, não se aplica aos serviços de registros públicos, cartorários e notariais a sistemática de...
Tributário. ISS. Artigo 9º, Parágs. 1º. E 3º, DL 406 /68. Sociedade simples pluriprofissional de adv
1. O que define uma sociedade como empresária ou simples é o seu objeto social. No caso de sociedades formadas por profissionais...
ISS- Movimentação bancária
O imposto sobre serviços não incide sobre os depósitos, as comissões e taxas de desconto, cobrados pelos estabelecimentos bancários....
ISS- Lei 406/68
Os §§ 1º e 3º do art. 9º do decreto-lei 406/1968 foram recebidos pela Constituição. Súmula 663 #ISS #Lei40668
ISS-Locação de bens móveis
É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis. Súmula...
ISS-Prestação de Serviços de Trabalho Temporário
No tocante à base de cálculo, o ISSQN incide apenas sobre a taxa de agenciamento quando o serviço prestado por sociedade empresária de...
ISS-Serviços Bancários
É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n. 56/1987 Súmula 424-STJ...
ISS-Assistência médica
O ISS incide sobre o valor dos serviços de assistência médica, incluindo- se neles as refeições, os medicamentos e as diárias...
ISS-Construtora
O fornecimento de concreto, por empreitada, para construção civil, preparado no trajeto até a obra em betoneiras acopladas a caminhões, e...
