top of page

DIREITO HABITACIONAL
Direito Habitacional
Notícias
O proprietário do imóvel tem o direito de pedir revisão dos contratos do SHF (Sistema Financeiro de Habitação), quando há comprometimento de sua renda. Isso se dar nas hipóteses:
-
Quando o subsidio do Minha Casa Minha Vida por conta da valorização do imóvel ele pode exceder o acréscimo limite de R$ 190 mil disponível, pelo programa do governo federal;
-
Também quando o mutuário paga as parcelas do financiamento comprometendo a sua renda familiar, muitas vezes ultrapassando o mais de 30% da renda de sua família.
Assim cabe ao proprietário do imóvel pedir revisão contratual do contrato de hipoteca ou de alienação fiduciária.
Faça já sua consulta:
bottom of page