Tributário. Agravo em recurso especial. ISS. Sociedade limitada. Caráter empresarial. Não incidência

O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacificada no sentido de que não faz jus ao benefício da tributação fixa do ISS nos termos do art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei 406/68, as sociedades uniprofissionais com caráter empresarial. 2. Agravo regimental não provido.